Decision Maker

ANCINE (Agência Nacional do Cinema)


Does ANCINE (Agência Nacional do Cinema) have the power to decide or influence something you want to change? Start a petition to this decision maker.Start a petition
Petitioning ANCINE (Agência Nacional do Cinema), Mara Gabrilli - Comunicação, Mara Gabrilli - Comunicação II, Sergio Sá Leitão, Ministro da Cultura do Brasil, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da R...

ANCINE, cumpra a lei de inclusão! Queremos acessibilidade nos cinemas!

Como pessoas com deficiência, queremos assegurar o nosso direito de frequentar salas de cinema como qualquer outra pessoa! Já existe uma lei e a tecnologia para isso, mas a ANCINE quer barrar o nosso direito de ter acesso à essa forma de cultura com os recursos que precisamos: LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), audiodescrição e legendas. Nós queremos ir ao cinema! Nos ajude nessa luta! Segundo a Lei Brasileira de Inclusão 13.146, aprovada desde 2015, todo indivíduo com deficiência tem direito à cultura, esporte, turismo e lazer. E, de acordo com a Instrução Normativa 128, de 2016, as salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Porém, estamos em 2018 e essa lei ainda não foi cumprida pelos órgãos competentes com a conivência da ANCINE (Agência Nacional do Cinema), que vem postergando esse direito. A instrução normativa segue sendo alterada ano após ano! Em 9 de outubro foi publicada a última alteração, adiando a obrigatoriedade dos conteúdos acessíveis de novembro de 2018 para junho de 2019. Com isso, mais de 16 milhões de pessoas cegas e surdas estão sendo prejudicadas e excluídas deste direito previsto em lei. Queremos então que a nova postergação da lei seja cancelada, e que os prazos sejam cumpridos. Precisamos fazer que essa obrigatoriedade entre em vigor, fazendo valer nosso direito! Se não fizermos nada, até quando esses adiamentos vão continuar? Muitas pessoas continuarão sendo excluídas de algo que é algo tão importante quanto a própria alfabetização: a cultura. É através dela que todo indivíduo tem acesso à arte, crenças, costumes, outros estilos de vida, desenvolve a imaginação e a empatia e pode se sentir em igualdade com o outro. Não podemos deixar isso acontecer!

Edgar Jacques
302,895 supporters
Petitioning Nickelodeon Brasil, Viacom Media Networks Brasil, Tortuga Studios, Hugo Oda, Viacom, ANCINE (Agência Nacional do Cinema)

Queremos a segunda temporada de Os Under Undergrounds

Em 2016, estreava a animação brasileira na Nickelodeon Brasil: Os Under Undergrounds, que mostrava Heitor, que foi expulso de uma banda de garagem, ao ser substituído por outro, que cai em um bueiro e vai parar em um mundo chamado: o mundo underground, e conhece Layla, Bob, Lud e James (Que iria ser adicionado depois no desenho), que tinham uma banda chamada: Os Under Undergrounds, que estava faltando alguém para completar a banda, durante os episódios deste desenho, a banda faz de tudo por ser famosos, e Heitor voltar pra casa, mas a agência do mundo underground, iria atrapalhar que Heitor voltasse pra casa, o desenho encerrou com 26 episódios na primeira temporada, mas no último episódio da primeira temporada, quando Fígaro Neto vai a terra para avisar Heitor quando o mundo underground necessita de ajuda, Heitor cai no buraco, e o episódio acaba sem revelar o que iria acontecer aquilo, o que será do desenho, o que será de Os Under Undergrounds sem uma segunda temporada, que tem revelar, sobre o final do último episódio da primeira temporada, quando o mundo underground necessita de ajuda de Heitor, assine essa petição para a Nickelodeon Brasil e a Tortuga Studios (Criadora do desenho) fazerem uma segunda temporada de Os Under Undergrounds, pois, nós necessitamos o que vai acontecer após a primeira temporada, nos ajude!

Maria Júlia Santana da Silva
1,994 supporters
ANCINE, cumpra a lei de inclusão! Queremos acessibilidade nos cinemas!

A Agência Nacional do Cinema é sensível à promoção da acessibilidade no segmento de exibição cinematográfica e vem atuando a fim de certificar que os agentes de mercado estejam preparados para cumprir o prazo legal estabelecido pela Lei nº. 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Como fruto deste trabalho destacamos a publicação das Instruções Normativas – IN nº 116 e 128, e a inclusão de dispositivo prevendo a produção dos recursos de acessibilidade nos Editais do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA desde 2015. A IN 116 prevê que todos os projetos apresentados à ANCINE a partir de 18 de dezembro de 2014, que utilizem recursos de fomento indireto (renúncia fiscal) ou do Prêmio Adicional de Renda, devem incluir os recursos de Legendagem, Legendagem Descritiva, Audiodescrição e LIBRAS. Esta medida, sozinha, garante que praticamente a totalidade do conteúdo audiovisual brasileiro voltado ao segmento de exibição cinematográfica conte com os recursos de acessibilidade. Desde 2015, a ANCINE vem incluindo nos Editais que empregam recursos do FSA, voltados ao segmento de produção de conteúdo audiovisual, comando análogo à IN 116, prevendo a inclusão dos recursos de acessibilidade. Em complemento às iniciativas anteriores, a IN 128, publicada em 16 de setembro de 2016, estabeleceu regramentos voltados à promoção da acessibilidade, aos distribuidores e exibidores cinematográficos. Os prazos da IN 128, atualizados pela IN 145, iniciam-se em junho de 2019 para os distribuidores, e, entre junho de 2019 e janeiro de 2020, para os exibidores. Até janeiro de 2020 todo o parque exibidor brasileiro deverá estar adaptado de modo a permitir a oferta dos recursos de acessibilidade. Cabe destacar que os prazos estabelecidos pela IN 145 não ferem o disposto na Lei nº. 13.146/15. A referida Lei entrou em vigor em 3 de janeiro de 2016 (art. 127), 180 dias após sua publicação, e o dispositivo específico que trata da acessibilidade em salas de exibição (§ 6º do art. 44), em 48 meses após a entrada em vigor da Lei, ou seja, em 03 de janeiro de 2020. Nesta data, todas as obrigações previstas na IN 128 estarão em vigor. Acerca da Decisão que determina a adaptação de todo o parque exibidor até 1º de março de 2019, esta Agência entende ser tecnicamente inviável o seu cumprimento, dado o estágio de maturidade das alternativas tecnológicas existentes, dos prazos para investimento, para importação de equipamentos/insumos e para instalação das salas de cinema. Vale mencionar que o Brasil é o primeiro país no mundo a trazer obrigação de carregamento de recurso de linguagem de sinais em salas de exibição. Se, por um lado, a medida traz ganhos inequívocos a uma parcela da população deficiente, gera também claros desafios tecnológicos e expectativas nos demais países quanto às escolhas tomadas. A heterogeneidade do parque exibidor brasileiro é um traço fundamental a ser observado no planejamento de ações públicas sobre este segmento. Este grupo congrega desde grandes empresas multinacionais até pequenos proprietários de salas isoladas. Apesar de figurarem no mesmo segmento de mercado, esses agentes vivem realidades tecnológicas, gerenciais, e, sobretudo, econômicas, completamente diferentes. Dada a natureza inovadora tanto do ponto de vista tecnológico quanto mercadológico do tema em questão, bem como as dificuldades econômicas enfrentadas por parte dos agentes de mercado, a Ancine está lançando linhas de financiamento via FSA para o desenvolvimento e aquisição de soluções de acessibilidade no segmento de exibição cinematográfica. A Agência Nacional do Cinema informa que ainda não foi notificada da decisão e, tendo em vista todos os argumentos apresentados, continuará defendendo tecnicamente os prazos de implantação da acessibilidade no segmento de exibição cinematográfica propostos na IN 128. Leia o cronograma de implantação das regras previstas na IN 128: http://bit.ly/2AZu1sd Atenciosamente, ANCINE (Agência Nacional do Cinema)

2 years ago