Fight Embryo Rights Bill in Brazil!

Sr. Deputado, rejeite o Estatuto do Nascituro! Proteja a saúde das mulheres!

Greetings,

Sr. Guimarães, não sou residente no Brasil, mas assino essa petição por não poder me calar diante da ameaça que o PL 478/2007 representa para a saúde das mulheres brasileiras. A condenação ao projeto já alcançou proporções internacionais, como observado na condenação pela Human Rights Watch: http://www.hrw.org/en/news/2010/05/24/brasil-rejeite-o-projeto-de-lei-sobre-os-direitos-do-feto e pelo Center For Reproductive Rights: http://reproductiverights.org/en/press-room/on-this-international-day-of-action-for-women%E2%80%99s-health-center-calls-on-brazil-to-defeat-u e eu sou uma pequena parte desta reação global a este retrocesso em relação aos direitos das mulheres no Brasil.

Mr. Guimarães, I don't live in Brazil, but I sign this petition because I cannot be quiet in the face of the threat the PL 478/2007 poses to Brazilian women's health. This Bill has been condened not only by by international organizations such as Human Rights Watch: http://www.hrw.org/en/news/2010/05/24/brasil-rejeite-o-projeto-de-lei-sobre-os-direitos-do-feto and the Center for Reproductive Rights: http://reproductiverights.org/en/press-room/on-this-international-day-of-action-for-women%E2%80%99s-health-center-calls-on-brazil-to-defeat-u and I'm a small part of this global reaction against this setback on the women's rights in Brazil.

Abaixo, o senhor pode ler o texto da petição em português, que é a mesma que lhe vem sendo dirigida por brasileir@s preocupad@s com esta situação. Abaixo deste texto, a petição em inglês, para que o senhor saiba que as pessoas estrangeiras que a assinam têm plena consciência de seu conteúdo.

Below, you can read the petition text in Portuguese. It's the same text it's been sent to you by Brazilian people worried about this situation. Below that text, you can read the petition text in English, so you can know that the foreigners who sign it are completely aware of its content.

Venho por meio desta apoiar a campanha das Jornadas Pelo Aborto Legal e Seguro contra a aprovação do PL 478/2007, também conhecido como Estatuto do Nascituro. As Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro é uma coalizão de articulações e redes, organizações e ativistas que trabalham para os Direitos Humanos das mulheres e tem como objetivo contribuir para uma agenda propositiva a favor dos direitos reprodutivos no Brasil.

O projeto de lei 478/2007 viola claramente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, por conferir ''prioridade absoluta'' ao nascituro, violando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e ignorando a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental, e mesmo a vida, das mulheres. O projeto já foi condenado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: http://www.adufpi.org.br/noticias/nota-publica-conselho-nacional-dos-direitos-da-mulher, e por organizações internacionais de defesa dos Direitos Humanos: http://www.hrw.org/en/news/2010/05/24/brasil-rejeite-o-projeto-de-lei-sobre-os-direitos-do-feto e dos direitos reprodutivos: http://reproductiverights.org/en/press-room/on-this-international-day-of-action-for-women%E2%80%99s-health-center-calls-on-brazil-to-defeat-u


Este projeto, se for aprovado, pode acarretar conseqüências negativas para outros países da América Latina, aumentando as barreiras já existentes ao acesso das mulheres ao aborto seguro nos casos previstos em lei, contribuindo para enfraquecer os esforços relativos ao avanço de reformas legislativas em processos democráticos, que façam avançar para a proteção e garantia dos direitos reprodutivos.

“10 Razões pelas quais o “ESTATUTO DO NASCITURO”, Projeto de Lei No. 478/2007, é prejudicial à saúde e aos Direitos Humanos das Mulheres”:

Por que:

1. Pode levar a uma ampliação da criminalização do abortamento para as situações que hoje são permitidas por lei. Pode dificultar o acesso das mulheres ao aborto legal, já bastante limitado no Brasil, e pode ser ainda mais restringido caso este projeto de lei seja aprovado. Até as mulheres que tem o direito ao acesso ao aborto previsto em lei seriam criminalizadas, como nos casos de risco de vida e nos casos de estupro. Isso obrigaria vítimas de estupro a suportar a gravidez resultante do crime, agravando sobremaneira seu quadro de estresse pós-traumático, o que põe em risco sua saúde mental. A situação é especialmente preocupante considerando o grande número de crianças e pré-adolescentes grávidas em decorrência de abuso sexual, sendo que a grande maioria destas, é vítima de abusos sexuais durante anos por parte de pais, padrastos ou outros familiares.

2. Viola o direito à igualdade entre homens e mulheres. De acordo com o projeto de lei, as mulheres grávidas passam a ser consideradas como criminosas em potencial. Se uma mulher sofrer um abortamento espontâneo – 25% das gestantes podem sofrer abortamento espontâneo no início da gravidez – em uma situação extrema, pode ser alvo de uma investigação policial ou ser processada por ter violado o direito à vida do embrião.

3. Em especial, discrimina as mulheres em situação de maior vulnerabilidade. Mulheres de baixa renda, negras, com pouca escolaridade, jovens e com limitado acesso aos serviços de planejamento familiar seriam as mais afetadas. São essas mulheres que correm o maior risco de morrer ou sofrer complicações devido a abortos inseguros.
4. Aumenta as taxas de abortos inseguros. O aborto inseguro é uma questão de Direitos Humanos das mulheres e questão de saúde pública no Brasil, onde anualmente quase duzentas mulheres morrem e milhares sofrem sequelas devido a práticas clandestinas e não seguras. Está, portanto, na contramão da tendência de revisão ou ampliação das leis restritivas em relação ao aborto no mundo, como ocorreu recentemente em Portugal, Colômbia, Uruguai, México e Espanha. As evidências têm demonstrado que a simples proibição do aborto em nada tem contribuído para diminuir sua prática, mas contribui para o risco de aborto inseguro e clandestino.

5. Viola os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, que não estabelecem o direito à vida para fetos e embriões. O projeto de lei confere proteção ao direito à vida do embrião em detrimento às realidades concretas e materiais vividas e enfrentadas por mulheres que possuem autonomia e são titulares de direitos constitucionais à saúde, à liberdade, à igualdade e à não discriminação. ''proteção integral'' ao embrião, proibindo qualquer ato que ameace a continuidade da gravidez, mesmo que tal ato seja necessário para preservar a saúde da mulher. Quando os abortos terapêuticos foram banidos na Nicarágua em 2006, 82 mulheres morreram em consequência disso apenas naquele ano, e até hoje mulheres grávidas não têm acesso a tratamentos como quimioterapia, radioterapia, cirurgia cardíaca e até mesmo, dependendo da situação, analgésicos.
6. Os Direitos Constitucionais garantidos para as mulheres podem estar ameaçados, se for aprovado. Viola o princípio constitucional do Estado Laico. Os valores morais das religiões vigentes, além de diversos, não devem influir na vida sexual e reprodutiva privada das mulheres. Não existe consenso científico sobre quando começa a vida. Elaborar lei que diz que a vida começa na concepção é impor tal idéia, que tem sua origem em segmentos conservadores dogmáticos, sobre toda a população brasileira, violando a separação entre igreja e estado, e a liberdade religiosa dos que seguem outras doutrinas.

7. Implica em mais custos para o Estado. No Brasil, a partir de dados do SUS, estima-se um gasto anual de cerca de 29 milhões de reais, por conta da média de 238 mil curetagens decorrentes de complicações do aborto inseguro por ano. Se o projeto de lei for aprovado os custos aumentarão ainda mais, pois obriga o pagamento de pensão para as mulheres que engravidam por estupro.
8. O projeto ainda prevê uma bolsa para as mulheres vítimas de estupro criarem seus filhos, porém esta bolsa só será viável se a mulher denunciar o estupro. É, portanto, ineficiente, pois sabe-se que muitas mulheres não o denunciam por medo, vergonha, ou por conhecer o agressor. O pagamento de pensão pelo estuprador à criança, fruto de seu crime, é perigoso, pois cria mecanismos que poderiam possibilitar que o criminoso rastreasse o paradeiro de sua vítima e de seu filho. Além disso, alguns governantes podem considerar desnecessário assegurar o aborto legal às vítimas de estupro, considerando o pagamento de pensão uma medida adequada para combater os efeitos da gravidez resultante de violência

9. Cria barreiras para o acesso à contracepção. O projeto de lei pode ser um obstáculo para o acesso a métodos contraceptivos, à anticoncepção de emergência, sob o argumento da proteção ao direito à vida do ovo, embrião ou feto.

10. O projeto de lei proibiria pesquisas com material embrionário. Sabe-se que o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas foi autorizado por decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008. O STF decidiu que o direito à terapia com células-tronco integra o direito à saúde. O projeto, portanto, é inconstitucional pois restringe tal direito, que é inviolável.

Esse projeto de lei está no momento para ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação em virtude principalmente do custo extra gerado para o Estado com a previsão do pagamento de pensão mensal à criança fruto de estupro. Peço ao senhor que rejeite este Projeto, pois além de tal pensão criar mecanismos perigosos que podem levar ao rastreamento da mulher e da criança por seu agressor, ele é ineficiente, tanto por não ajudar as muitas mulheres que não denunciam o estupro à polícia - inclusive pela forma muitas vezes desrespeitosa e traumatizante com que são tratadas nos serviços policiais, mesmo aqueles voltados à defesa da mulher - quanto por ser uma compensação tremendamente inadequada para o trauma causado pela gravidez decorrente da violência. O dinheiro gasto com o ''bolsa-estupro'', como já foi apelidado, pode ser muito mais bem empregado na ampliação do serviço de aborto legal, aconselhamento psicológico e tratamento de saúde das mulheres vítimas de violência sexual. Estes sim são eficientes no combate aos terríveis efeitos da violência sexual sobre a saúde física e psicológica da mulher....tremendamente mais eficientes do que colocar ainda mais barreiras entre uma mulher traumatizada e um procedimento médico que pode lhe garantir a saúde mental, e alegar que esse sofrimento pode ser compensado com um salário mínimo mensal.

Conferir prioridade absoluta a embriões sempre têm consequências dramáticas sobre as mulheres. Nos EUA, em virtude deste tipo de previsão legal, mulheres podem ser mantidas em hospitais contra sua vontade, e mesmo processadas criminalmente por se recusar a ficar de cama...mesmo quando o caso concreto envolve mulheres com filhos que precisam de cuidados, e mães solteiras que não podem ficar internadas pois necessitam trabalhar e cuidar de sua família. Naquele país, uma mulher grávida pode ser investigada e até mesmo processada por sofrer um acidente, e alguns Estados já quiseram punir mulheres consideradas ''responsáveis'' por seus abortos espontâneos. Isso, além de traumatizante para as mulheres, é perigoso e ineficiente, pois desencoraja gestantes e mulheres em processo de abortamento espontâneo de procurarem serviços de saúde. Além disso, o PL pode levar à criminalização de mulheres com dependência química que fizerem uso de drogas durante a gravidez, medida não recomendada por organizações de saúde, já que mulheres que, em outras circunstâncias, buscariam ajuda para livrar-se do vício, não o fazem por medo, continuando o abuso de substâncias durante a gestação, e colocando o feto em maior risco.

Se o PL for aprovado, uma mulher pode ser processada por qualquer coisa considerada ''prejudicial ao feto'', como ingerir uma pequena quantidade de álcool, fazer trabalhos domésticos pesados, recusar-se a ficar em repouso absoluto, ou mesmo deixar de fazer exames pré-natais. Manter toda gestante sob a vigilância constante do Estado é uma medida totalitária que viola o direito inviolável das mulheres à liberdade e à vida privada, e criminaliza mulheres pobres por não ter acesso a informação e cuidados de saúde adequados. Por todo o exposto, considerando a ameaça que o PL 478/07 representa à saúde e aos direitos humanos das mulheres brasileiras, peço ao senhor que vote pela rejeição do projeto.

PETITION IN ENGLISH:

This Bill clearly violates the Human and reproductive rights of women, because, by granting ''absolute priority'' to the unborn, it violates international treaties signed by Brazil and, ignoring the relationship between abortion's criminalization, the high rates of unsafe abortions and the high rates of maternal morbidity and mortality, it endangers women's physical and mental health, and even their lives. The Bill was denounced by Brazilian's National Council for Women's Rights: http://www.adufpi.org.br/noticias/nota-publica-conselho-nacional-dos-direitos-da-mulher, and by international Human Rights organizations: http://www.hrw.org/en/news/2010/05/24/brasil-rejeite-o-projeto-de-lei-sobre-os-direitos-do-feto and Reproductive Rights organizations: http://reproductiverights.org/en/press-room/on-this-international-day-of-action-for-women%E2%80%99s-health-center-calls-on-brazil-to-defeat-u

If aproved, this Bill can have a negative impact in other Latin American countries, creating even more barriers on women's acess to safe abortion when permited by law, contributing to weaken the efforts for the advance of legislative reform in democratic processes, that advance the protection of reproductive rights.

'10 Reasons why the EMBRYO RIGHTS BILL (Legislative Bill 478/2007) endangers women's health and their Human Rights

Because:

1. It could broaden the criminalization of abortion to every situation that's now legal. Makes it even more dificult the acess to legal abortion, already very limited in Brazil. Even women that now have acess to legal abortion, like rape victims and the ones whose pregnancy endangers their lives, could be criminalized. The situation is specially worrying when we know the high number of children and pre-teens that get pregnant as a result of sexual abuse, the vast majority victim of years of abuse by their fathers, stepfathers or other relatives. The Bill would force child abuse victims to endure pregnancies that, besides being traumatic, are very dangerous, since their bodies aren't completely developed yet. It's a violation of the constitutional right of not being subjected to cruel, inhumane or degrading treatment.
2. It violates the right to equality between men and women. According to the Bill, pregnant women would be considered potential criminals. If a woman has a miscarriage – 25% of pregnant women can have a miscarriage early in their pregnancy – in an extreme situation, she can be sued for violating the embryo's ''right to life''.
3. Women with low income, young women, women with few years of study and women with a limited acess to family planing services would be the most affected. These are the women who suffer the highest risk of dying or having health complications due to unsafe abortions.

4. It increases the unsafe abortion rates. Unsafe abortion is a public health and women's Human Rights issue in Brazil, where every year almost TWO HUNDRED WOMEN DIE and THOUSANDS experience lasting negative effects on their health due to unsafe, clandestine pratices. The Bill goes against the tendency to reform restrictive laws about abortion in the world, such as the ones that happened lately in Portugal, Colombia, Uruguai, Mexico and Spain. The evidence points to the fact that just criminalizing abortion hasn't contributed one bit to stop the number of abortions, but it contributes to the dangers of unsafe, clandestine abortion.
5. It violates international Human Rights treaties signed by Brazil, that don't stablish the right to life to fetuses and embryos. The Bill grants protection to the ''right to life'' for fetuses and embryos without taking into consideration the concrete realities lived and endured by women that have autonomy and a constitutional right to their health, their liberty, and to equality and non-discrimination. It violates women's fundamental right to health by granting ''absolute priority'' and ''integral protection'' to the embryo, and forbids any act that threatens the pregnancy, even if this act is necesary to preserve the woman's health. In 2006, when therapeutic abortions were banned in Nicaragua, 82 women died as a consequence that year alone, according to Human Rights Watch, and a pregnant woman in that country doesn't have acess to chemeoterapy, radioterapy, heart surgery and even painkillers.
6. Women's Constitutional Rights can be endangered, if this bill is aproved. It violates the constitutional principle of State-Church Separation. The moral values of religions, besides being diverse, can't influence the private sexual and reproductive lives of women. There is no scientific consensus about the beginning of life. To write a law that says life begins at conception is to impose this idea, that has its origin on dogmatic conservative movements, on the entire Brazilian population, violating church-state separation, and the religious freedom of people who follow other religions.

7. It creates more expenses for the State. In Brazil, the data from SUS, the national health system, indicates an estimated anual expense of about 29 milion reais (the local currency), generated by the average of 238 thousand curettages that are needed every year as a consequence of unsafe abortion. If the Bill is aproved the expenses will be even higher, since the bill insitutes an alimony, payed in most cases by the State, to rape victims that get pregnant.
8. The Bill also institutes an alimony to rape victims so they can raise their children, but this alimony would only be avaliable to women who reported the crime. This is ineficient, since a lot of women don't report the crime out of fear, shame or because the rapist is someone they know. There would be a higher number of newborns abandoned by traumatized women. The payment of child suport by the rapist to the child conceived in the rape is dangerous because it could create databases or other resources that could allow the rapist to locate his victim and the child. Besides, some politicians could feel that, by ensuring the alimony is payed, they don't have to ensure acess to safe, legal abortion.

9. It makes it difficult to have acess to contraception, specially emergency contraception, because some could argue that it violates the ''right to life'' of the egg, embryo or fetus.

10. The Bill would forbid research with steam cells. That kind of research was autorized by Brazil's Supreme Court in 2008. The Court ruled that the acess to stem cell therapy is protected by the right to health. The Bill is, therefore, unconstitutional, since it violates that right, that the Constitution says it cannot be violated.

This Bill is scheduled to be analyzed by the Comission of Finances and Tributes because the alimony payed to the children born as a result of rape would bring more expenses to the governement. I ask you to reject this Bill, because besides this alimony creating dangerous breaches that could lead to the rapist tracking his victim and the child, it's ineficient, because it doesn't help the many women who don't report their rape to the police - due in large part to the disrespectful, traumatizing way they are treated in the police services, even the ones that should protect women. It's also an extremely inadequate compensation to the trauma caused by a pregnancy that's the consequence of sexual violence. The money spent in this alimony could be much better used by broadening the acess to legal abortion, psychological counseling and medical treatment to rape victims. These are the eficient solutions to fight the terrible effects sexual violence has on a woman's physical and mental health...much more eficient than putting even more barries between a traumatized woman and a medical procedure that could preserve her mental health and claim this suffering can be compensated by giving her a minimum wage every month.

Granting absolute priority to embyros always has dramatic consequences on women. In the US, where embryo rights laws are in effect, women can be hospitalized against their wil, and even be criminally persecuted for refusing bedrest...even when they have children who need to be taken care of, or are single moms who need to work and take care of their family. In that country, a pregnant woman can be investigated and even criminally persecuted by having an accident, and some politicians have even considered punish women considered ''responsible'' for their miscarriages. This, besides being traumatizing for women, it's dangerous and ineficient, because pregnant women and women who are going throug a miscarriage could be afraid of going to the hospital. Besides, the Bill can lead to the criminalization of pregnant drug addicted women, which is not recomended by any health organization, because women who would otherwise seek prenatal care or help to get rid of their addiction, don't do this out of fear, thus putting themselves and their fetuses in greater risk.

If this Bill is aproved, a woman could be punished for doing anything considered ''harmful to the fetus'', like drinking a small amount of alcohol, doing heavy housework, refusing bedrest, or even not seeking prenatal care. To keep every pregnant woman under the State's perpetual surveilance is a totalitarian measure that violates women's right to liberty and privacy, and criminalizes poor women for not having acess to information and to adequare health care. For all this, considering the threat that this Bill poses to Brazilian women's human rights and health, I urge you to reject this Bill.

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